| Proponente: |
Francisco Appio |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/12/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20195.01.00/07-3 |
Assunto:
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proibição telefonia fixa celular serviço bloqueio identificação chamada fone telefone |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia fixa e celular prestarem o serviço de bloqueio de identificação de chamadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 34 - NÃO 7 |
| Prop. Referida: |
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